El cramdown cooperativo. Una propuesta interpretativa de disposiciones legales deficientes

The so called cooperatives cramdown 1.- The Scope to be accorded to Article 48 bis of Law 24,522, according to the reform introduced by Law 26,684, as authorizes that credits which accrue to labor creditors registered in the labor cooperative formed by the staff of the insolvent company can be enforced in the procedure of rescue (cramdown), provided in art. 48 of the same Code, is exclusively that of being taken into account in determining the residual value of the shares of the company in bankruptcy, in the case that it was positive, and constitute the capital of the cooperative. 2.- The proper way to achieve these goals is the dissolution without liquidation of the insolvent company and its absorption by the "cramdownist" cooperative, in a solution according to the provisions of article 93 of the Companies Act.

O CHAMADO CRAMDOWN COOPERATIVO 1.- A abrangência que deve ser estabelecida para o artigo 48 bis da lei 24,522 segundo a reforma introduzida pela lei 26.684, que autoriza que os créditos que corresponderiam aos credores trabalhistas inscritos na cooperativa de trabalho formada pelos funcionários da empresa falida possam fazer valer no procedimento de resgate (cramdown), previsto no art. 48 do mesmo corpo legal, é, exclusivamente, o de poder ser levado em consideração para determinar o valor residual das ações da empresa em questão, no caso em que o mesmo fosse positivo, e constituir o capital da cooperativa. 2.- A forma adequada para conseguir estes objetivos é a dissolução sem liquidação da sociedade em quebra e sua absorção pela cooperativa "cramdista", em solução acorde com o previsto pelo ARTIGO 93 da lei de sociedades.